O Atesta CFM será o sistema oficial de emissão e validação de atestados médicos em todo o Brasil.
A plataforma está regulamentada por meio da Resolução CFM nº 2.382/24, encaminhada em 5 de setembro para o Diário Oficial da União. A partir de agora, a ferramenta já está disponível para que médicos, empregadores e trabalhadores conheçam o seu fluxo de funcionamento.
Em novembro, os médicos já poderão emitir documentos pelo Atesta CFM. Após 180 dias da publicação, todos os atestados médicos deverão ser emitidos ou validados pela ferramenta criada pelo Conselho Federal de Medicina.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) explica que as mudanças nos atestados médicos têm como foco reduzir fraudes e falsificações, garantindo segurança jurídica às empresas.
Com essas mudanças, os atestados médicos que não seguirem a nova disciplina não serão aceitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , bem como empresas, sejam elas públicas, sejam elas privadas, e demais serviços de perícia médica e medicina do trabalho.
Principais mudanças:
Plataforma Atesta CFM será o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos;
Documentos emitidos ou verificados via Atesta CFM serão validados e produzirão efeitos legais;
Para emitir o atestado, será necessário apresentar documento com foto e, em caso de menor de idade ou interdito, a prova de identidade;
Médicos poderão somente fornecer o atestado com o diagnóstico codificado quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do paciente ou do representante legal;
A partir de 6 de março, documentos exigidos pelas plataformas existentes somente serão aceitos quando integrados ao ecossistema Atesta CFM.
Além disso, a nova resolução ainda exige que constem nos novos atestados médicos:
Identificação do médico;
Tempo concedido de dispensa;
Registro de Qualificação de Especialista (RQE);
Idenificação do paciente;
Informação da Classificação Internacional de Doenças (CID);
Data de emissão;
Assinatura qualificada do médico;
Dados de contatos profissionais;
Endereço profissional ou residencial do médico
Com informações da FecomercioSP
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