Portaria SRE 79/2024 determina o fim do uso do CF-e SAT em 2026

Com o início da transição da Reforma Tributária marcado para 2026, também foi definido o encerramento do uso do cupom fiscal SAT a partir de 01/01/2026. Também ficou vedada a ativação de novos equipamentos a partir de 01/11/2024. O modelo que será utilizado em todo o Brasil é a NFC-e, que já é utilizada em vários estados e por muitas empresas no estado de SP.

O que muda para quem já usa o CF-e SAT?

Para os estabelecimentos que já fazem uso do SAT para emissão de cupons fiscais, nada mudará até 01/01/2026.

Após essa data será necessário alterar para o modelo NFC-e. Não há motivos para se preocupar, uma vez que será uma transição natural para todos os sistemas de emissão de notas fiscais, ou seja, o sistema que você utiliza hoje se adaptará para a emissão da NFC-e. Diferentemente do SAT, a NFC-e não requer nenhum equipamento além da impressora para imprimir os cupons, mas quem emite o SAT já possui essa impressora atualmente. Resumindo, não será necessário nenhum investimento adicional com essa mudança.

E para quem está abrindo a empresa agora, como fica?

Para novas empresas e empresas já existentes não será possível adquirir novos aparelhos SAT. As novas autorizações para emissão de cupom fiscal serão somente para o modelo NFC-e. Hoje praticamente todos os sistemas de emissão de nota já estão prontos para a emissão desse tipo de cupom, uma vez que já era o padrão na maioria dos estados do Brasil.